Informação de 12/07/13 - Ref. Instalação do PROCON Palmital - SP.

Em contato com a Fundação PROCON neste dia 12/07/2013, às 16:40, pelo fone (11)3824-7272, contato com o Sr. Luiz Marcelo, indagando ao mesmo quanto à atual situação do PROCON Palmital – SP, fui informado conforme segue:

O processo de instalação do PROCON Palmital SP está indo para a consultoria jurídica do Governo do Estado para que seja dado o parecer e seja firmado contrato entre a Fundação PROCON e o município de Palmital.

Tal processo estava suspenso desde maio (não somente o processo de Palmital, mas todos os processos de instalação, pois, o Estado determinada que todo convênio que fosse firmado tinha que passar pelo Governador, e isso mudou, bastando que todo município contenha em sua legislação a autorização do Executivo firmar convênio com a Fundação PROCON).

O Senhor Luiz Marcelo solicitou, nesta data, seja enviado cópia da legislação municipal que autorize o Executivo a firmar convênio, pois, caso a consultoria jurídica devolva a ele o processo por ausência dessa legislação, a mesma já estará em poder do mesmo, o qual devolverá o processo à consultoria jurídica, sem necessidade de contatar o município de Palmital. Tal envio será feito no dia 15/07/13, segunda-feira, tendo em vista o avançado da hora (17:00), e os Correios em Palmital funcionarem somente até às 17:00.

Segundo o Sr. Luiz Marcelo, a consultoria jurídica profere decisões entre 2 ou 4 semanas em casos assim, o que nos faz crer (inclusive ele) que provavelmente até o dia 10/08/2013 teremos uma resposta com a publicação do convênio. Assim, ficou estabelecido que voltaremos a conversar sobre tal assunto de instalação do PROCON Palmital – SP.

Enquanto não há resposta definitiva, esta Coordenadoria Executiva do PROCON continuará atuando quanto a elaboração e criação do Regimento Interno do PROCON Palmital – SP, cujo rascunho já foi enviado ao Dr. Bolão para apreciação descomprometida a fim de aperfeiçoá-lo.

Também, neste ínterim  estaremos colaborando no andamento dos processos fiscais movidos pelo município de Palmital – SP, tendo em vista o volume de processos que devem ser conduzidos, colaborando com a Procuradoria do Município na medida do possível.

Cumpre-nos informar, também, que no dia 18 do mês de junho foi enviado Câmara Municipal de Palmital – SP, resumo do processo de instalação do PROCON Palmital – SP, acompanhado de cópia do convênio firmado, cópia do comprovante de envio de tais documentos e cópia do Aviso de Recebimento da Fundação PROCON de tais documentos, para ciência dos nobres Vereadores.

Clayton Biondi

Advogado OABSP 226.519

Coordenador Executivo do PROCON Palmital - SP.